Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:45-A/2024
Data de Publicação:31/12/2024
Data de Entrada em Vigor:01/01/2025
Referência DR:Lei n.º 45-A/2024, 1.ª Série, 2024-12-31
Orçamento do Estado para 2025.
Elementos Afetados(42)
CIRS(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 12.º-B
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 99.º-C
AlteradoArtigo 99.º-F
AlteradoArtigo 102.º
CIS(1 elemento)
AditadoArtigo 63.º-B
CISV(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º
CIVA(1 elemento)
AlteradoArtigo 21.º
CN(1 elemento)
AlteradoArtigo 68.º
CRPRED(1 elemento)
AlteradoArtigo 108.º
EBF(4 elementos)
Outros Elementos(24 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 104.º
OriginalArtigo 240.º
OriginalArtigo 242.º
OriginalArtigo 251.º
AlteradoArtigo 285.º