Decreto-Lei n.º 533/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:533/99

Data de Publicação:11/12/1999

Data de Entrada em Vigor:10/01/2000

Referência DR:Decreto-Lei n.º 533/99, 1.ª Série, 1999-12-11

Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro)

Elementos Afetados(6)

CRPRED(6 elementos)

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 37.º

AlteradoArtigo 86.º

AlteradoArtigo 106.º

AditadoArtigo 109.º-D

AditadoArtigo 109.º-F