Decreto-Lei n.º 6/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:6/95
Data de Publicação:17/01/1995
Data de Entrada em Vigor:22/01/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 6/95, 1.ª Série, 1995-01-17
Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar
Elementos Afetados(5)
CPUB(5 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 37.º