Decreto-Lei n.º 282/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:282/2007
Data de Publicação:07/08/2007
Data de Entrada em Vigor:08/08/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 282/2007, 1.ª Série, 2007-08-07
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho
Elementos Afetados(6)
CIRE(6 elementos)
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 216.º
AlteradoArtigo 229.º
AlteradoArtigo 290.º