Lei n.º 72/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:72/2020
Data de Publicação:16/11/2020
Data de Entrada em Vigor:17/11/2020
Referência DR:Lei n.º 72/2020, 1.ª Série, 2020-11-16
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
Elementos Afetados(10)
CPA(10 elementos)
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AditadoArtigo 24.º-A
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 112.º
AlteradoArtigo 113.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 198.º