Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:75-B/2020
Data de Publicação:31/12/2020
Data de Entrada em Vigor:01/01/2021
Referência DR:Lei n.º 75-B/2020, 1.ª Série, 2020-12-31
Orçamento do Estado para 2021
Elementos Afetados(30)
CIMI(3 elementos)
CIRC(3 elementos)
CIRS(3 elementos)
CIVA(1 elemento)
AlteradoArtigo 78.º-D
EBF(1 elemento)
AlteradoArtigo 62.º-B
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-C
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
OriginalArtigo 17.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoBase XXII