Lei n.º 119/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:119/2019
Data de Publicação:18/09/2019
Data de Entrada em Vigor:01/10/2019
Referência DR:Lei n.º 119/2019, 1.ª Série, 2019-09-18
Alteração de diversos códigos fiscais
Elementos Afetados(18)
CIMI(2 elementos)
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 93.º
CIRC(6 elementos)
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 98.º
AlteradoArtigo 130.º
AlteradoArtigo 138.º
CIRS(2 elementos)
AlteradoArtigo 99.º-D
AlteradoArtigo 101.º-C
CISV(2 elementos)
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º-A
CPPT(1 elemento)
AlteradoArtigo 39.º
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 119.º