Decreto-Lei n.º 28/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:28/2019
Data de Publicação:15/02/2019
Data de Entrada em Vigor:16/02/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 28/2019, 1.ª Série, 2019-02-15
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA
Elementos Afetados(18)
CIRC(3 elementos)
CIRS(1 elemento)
AlteradoArtigo 118.º
CIVA(1 elemento)
AlteradoArtigo 76.º
Outros Elementos(13 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
AlteradoArtigo 3.º-A
AditadoArtigo 4.º-A
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado