Decreto-Lei n.º 198/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:198/2001
Data de Publicação:03/07/2001
Data de Entrada em Vigor:08/07/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 198/2001, 1.ª Série, 2001-07-03
Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais
Elementos Afetados(5)
EBF(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º