Lei n.º 15/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/2001
Data de Publicação:05/06/2001
Data de Entrada em Vigor:05/07/2001
Referência DR:Lei n.º 15/2001, 1.ª Série, 2001-06-05
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
Elementos Afetados(19)
CPPT(9 elementos)
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 116.º
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 119.º
AlteradoArtigo 178.º
AlteradoArtigo 202.º
AlteradoArtigo 258.º
Outros Elementos(10 elementos)
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
RevogadoArtigo 53.ºRevogado
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
RevogadoArtigo 57.ºRevogado
RevogadoArtigo 58.ºRevogado
OriginalArtigo 62.º
OriginalArtigo 63.º
OriginalArtigo 64.º