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Artigo 82.º — Competência relativa a menores e filhos maiores

Vigente desde: 10/12/2003
  1. 1 -Compete igualmente aos tribunais de família:
    1. a)Instaurar a tutela e a administração de bens;
    2. b)Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal;
    3. c)Constituir o vínculo da adopção;
    4. d)Regular o exercício do poder paternal e conhecer das questões a este respeitantes;
    5. e)Fixar os alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e preparar e julgar as execuções por alimentos;
    6. f)Ordenar a entrega judicial de menores;
    7. g)Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos actos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades;
    8. h)Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores;
    9. i)Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício do poder paternal, previstas no artigo 1920.º do Código Civil;
    10. j)Proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade ou para impugnação da paternidade presumida;
    11. l)Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor.
  2. 2 -Compete ainda aos tribunais de família:
    1. a)Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou administrador, conhecer da escusa, exoneração ou remoção do tutor, administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente;
    2. b)Nomear curador especial que represente o menor em qualquer processo tutelar;
    3. c)Converter, revogar e rever a adopção, exigir e julgar as contas do adoptante e fixar o montante dos rendimentos destinados a alimentos do adoptado;
    4. d)Decidir acerca do reforço e substituição da caução prestada a favor dos filhos menores;
    5. e)Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;
    6. f)Conhecer de quaisquer outros incidentes nos processos referidos no número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2003

Referências (2)

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