Art.º 18-B · Lei n.º 11/2011 — Requisitos gerais de acesso à profissão de inspetor

1 -Os candidatos à obtenção da licença de inspeção técnica de veículos devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Possuir habilitações escolares ao nível do 12.º ano de escolaridade ou equivalente, com conhecimentos relevantes sobre veículos rodoviários nas seguintes áreas:
  1. i)Mecânica;
  2. ii)Dinâmica;
  3. iii)Dinâmica dos veículos;
  4. iv)Motores de combustão;
  5. v)Matérias e transformação de matérias;
  6. vi)Eletrónica;
  7. vii)Eletricidade;
  8. viii)Componentes eletrónicos de veículos;
  9. ix)Aplicações de tecnologias da informação;
2. b)Ser titulares de carta de condução válida da categoria B;
3. c)Ser idóneos para o exercício da profissão, nos termos do disposto no artigo 18.º-C;
4. d)Possuir, pelo menos, três anos de experiência documentada ou equivalente como mentoria ou estudos documentados e formação adequada no domínio dos veículos rodoviários, cuja forma de demonstração é definida nos termos de deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, podem também exercer a atividade de inspeção técnica de veículos:
1. a)Os cidadãos de um outro Estado-membro da União Europeia, residentes em território nacional, que sejam detentores de um título válido, emitido pelo país de origem, que os habilite a exercerem a profissão de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques;
2. b)Os cidadãos de países terceiros, residentes em território nacional, que sejam detentores de um título válido, emitido pelo país de origem, que os habilite a exercerem a profissão de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques.
3 -Os candidatos referidos no número anterior devem preencher os seguintes requisitos:
1. a)Conhecimento da língua portuguesa comprovado através de certificado, emitido por centro de ensino de línguas reconhecido pelo Ministério da Educação, a atestar que o seu titular possui conhecimentos suficientes da língua portuguesa como utilizador independente de nível B2, do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECRL);
2. b)Frequência, com aproveitamento, de uma ação de formação específica referente à categoria de veículos que pretendem averbar no certificado;
3. c)Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, aprovação no exame de acesso à profissão, com dispensa de formação inicial.
4 -Quem concluir com aproveitamento os cursos de formação inicial e aprovar no exame de acesso fica habilitado a realizar inspeções periódicas a veículos da categoria B.
5 -Os candidatos a inspetores só podem frequentar ação de formação para a realização de inspeções de veículos cujas categorias se encontram habilitados a conduzir.

Artigo 18.º-B — Requisitos gerais de acesso à profissão de inspetor

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