Art.º 33 · Lei n.º 110/2009 — Declaração do trabalhador

1 -Os trabalhadores abrangidos pelo regime geral devem declarar à instituição de segurança social competente o início de actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora e a duração do contrato de trabalho.
2 -A declaração referida no número anterior determina, para efeitos de acesso ou de cálculo das prestações de segurança social, a relevância dos períodos de actividade profissional não declarados que sejam anteriores ao período de tempo previsto no n.º 4 do artigo 29.º quando se verifique que:
1. a)Não tenha sido efectuada a comunicação prevista no artigo 29.º;
2. b)Não tenha dado entrada a correspondente declaração de remunerações.

Artigo 33.º — Declaração do trabalhador