Artigo 11.º — Suspensão e anulação da inscrição

AlteradoVersão 3Vigente desde: 06/09/2003

1 -Será suspensa a inscrição:
1. a)Aos que o requeiram nos termos regulamentares fixados pelo conselho directivo;
2. b)Aos que persistam no não pagamento das quotas, mediante deliberação do conselho directivo;
3. c)Aos que não respeitem os mínimos obrigatórios de formação contínua anual, mediante deliberação do conselho directivo;
4. d)Aos que hajam sido punidos com a pena de suspensão.
2 -Será anulada a inscrição:
1. a)Aos que hajam sido punidos com pena de expulsão.
2. b)Aos que solicitaram a anulação, por terem deixado voluntariamente de exercer a actividade profissional.
3 -O médico dentista com a inscrição suspensa ou anulada está impedido do exercício da medicina dentária.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 06/09/2003

Lei n.º 44/2003 - 1.ª Série(22/08/2003)

Alterado

Em vigor de 09/01/1999 a 05/09/2003

Lei n.º 82/98 - 1.ª Série(10/12/1998)

Comparar com a versão em vigor

Original

Em vigor de 29/08/1991 a 08/01/1999

Comparar com a versão em vigor

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada