- 1 -A decisão definitiva da aplicação de pena superior à da advertência, a qualquer titular de cargos na APMD, faz caducar o respectivo mandato.
- 2 -No caso de decisão disciplinar de que seja interposto recurso, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até decisão definitiva.
Artigo 23.º — Efeitos das penas disciplinares no exercício de cargos na APMD
Vigente desde: 29/08/1991
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Em vigor desde 29/08/1991