Art.º 63 · Lei n.º 117/2015 — Competências do conselho de supervisão

1 -Compete ao conselho de supervisão:
1. a)O exercício de poderes de controlo, nomeadamente em matéria de regulação do exercício da profissão;
2. b)Sob proposta do conselho nacional, a fixação de qualquer taxa relativa às condições de acesso à Ordem;
3. c)Acompanhar regularmente a atividade formativa da Ordem, em especial a atividade de reconhecimento de competências obtidas no estrangeiro, designadamente, através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
4. d)Acompanhar regularmente a atividade dos órgãos disciplinares, designadamente através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
5. e)A supervisão da legalidade e conformidade estatutária e regulamentar da atividade exercida pelos órgãos da Ordem;
6. f)Propor ao bastonário a nomeação do provedor dos destinatários dos serviços;
7. g)A destituição do provedor dos destinatários dos serviços por falta grave no exercício das suas funções, ouvido o conselho nacional;
8. h)Participar aos conselhos disciplinares factos suscetíveis de constituir infração disciplinar;
9. i)Recorrer disciplinarmente das decisões dos conselhos disciplinares na sequência das participações a que se refere a alínea anterior;
10. j)Decidir os recursos interpostos das decisões proferidas por qualquer órgão da Ordem, exceto em matéria disciplinar;
11. k)Verificar a conformidade legal e estatutária da realização de referendos;
12. l)Avaliar e pronunciar-se sobre o exercício de funções nos órgãos da Ordem com a titularidade de órgãos sociais de associações de representação de interesses suscetíveis de gerar conflitos de interesses;
13. m)Apreciar e decidir os casos controvertidos e apreciar os casos omissos do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem;
14. n)Determinar a remuneração dos membros dos órgãos da Ordem, por regulamento, sob proposta da assembleia de representantes;
15. o)Emitir parecer vinculativo sobre a criação, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade;
16. p)Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)

Artigo 63.º — Competências do conselho de supervisão

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