Art.º 76-A · Lei n.º 117/2015 — Do conselho nacional do médico interno

1 -O conselho nacional do médico interno é composto por 18 médicos, 6 de cada região, dos quais 1 é o presidente.
2 -Compete ao conselho nacional do médico interno:
1. a)Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais dos médicos em formação;
2. b)Apreciar, discutir e dar parecer sobre os assuntos que digam respeito aos internatos médicos a pedido do conselho nacional;
3. c)Pronunciar-se sobre os temas propostos pelo conselho nacional, pelos conselhos regionais ou médicos a título individual ou coletivo, emitindo parecer ou participando em reuniões e grupos de trabalho;
4. d)Elaborar estudos e propostas próprias ou em colaboração com outros órgãos da Ordem, designadamente em matérias relativas ao internato médico;
5. e)Promover a participação dos médicos internos na resolução dos seus problemas;
6. f)Representar a Ordem, por delegação do conselho nacional, junto das entidades oficiais nacionais e internacionais e de organismos relacionados com os médicos internos;
7. g)Propor a designação de assessores técnicos, nos termos da lei e do presente Estatuto;
8. h)Cooperar, dentro do enquadramento legal aplicável, com organismos responsáveis pela orientação, programas e esquemas de orientação médica pós-graduada;
9. i)Zelar pela valorização do internato médico;
10. j)Propor, de modo fundamentado, ao conselho nacional a revisão das idoneidades e capacidades formativas e programas de internatos de especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto.
3 -O conselho nacional do médico interno é eleito, pelos médicos internos, de entre estes, por listas e segundo o sistema da maioria simples, aplicando-se as regras eleitorais previstas para os colégios de especialidades.

Artigo 76.º-A — Do conselho nacional do médico interno

Histórico de Alterações