São revogados:
- a)O n.º 5 do artigo 20.º e o n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro;
- b)O n.º 2 do artigo 9.º e o artigo 55.º da Lei n.º 53/2015, de 11 de junho.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2023
Referências (4)
- N.º 5 do Artigo 20.º
- N.º 1 do Artigo 33.º
- N.º 2 do Artigo 9.º
- Artigo 55.º