b)As decisões a que se aplique a reabilitação prevista no artigo 26.º;
c)As decisões que dispensem ou isentem da pena;
d)As decisões consideradas sem efeito por disposição legal.
2 -São igualmente cancelados factos ou decisões que sejam consequência, complemento ou execução de decisões que devam ser omitidas nos termos do número anterior.