Artigo 25.º — Cancelamento definitivo

Vigente desde: 21/05/1991

1 -São canceladas no registo criminal:
1. a)As condenações em penas declaradas extintas;
2. b)As decisões a que se aplique a reabilitação prevista no artigo 26.º;
3. c)As decisões que dispensem ou isentem da pena;
4. d)As decisões consideradas sem efeito por disposição legal.
2 -São igualmente cancelados factos ou decisões que sejam consequência, complemento ou execução de decisões que devam ser omitidas nos termos do número anterior.

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Em vigor desde 21/05/1991