Art.º 67 · Lei n.º 124/2015 — Competências

1 -Compete ao conselho deontológico e de disciplina:
1. a)Tramitar e julgar os processos disciplinares;
2. b)Julgar em recurso, em conformidade com o n.º 1 do artigo 119.º;
3. c)Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos pelos órgãos da OMD;
4. d)Elaborar o código deontológico e o regulamento disciplinar a aprovar pelo conselho geral, e emitir recomendações de natureza ética ou deontológica;
5. e)Elaborar a proposta de regulamento de comissão pericial, caso exista, para aprovação pelo conselho geral;
6. f)Decidir, a pedido de órgão da OMD, sobre a resolução de dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação do presente Estatuto e regulamentação da OMD, salvo se essa competência for atribuída a outro órgão;
7. g)Deliberar sobre os requerimentos de renúncia aos cargos ou de suspensão temporária das suas funções, do presidente ou dos seus membros;
8. h)Deliberar sobre as perdas de cargos na OMD, dos seus membros;
9. i)Deliberar sobre a substituição dos seus membros, de acordo com o estabelecido no presente Estatuto.
10. j)Elaborar um relatório anual de atividades a submeter à apreciação do conselho de supervisão.
2 -Caso o processo disciplinar instaurado respeite a indício de infração disciplinar de membro do conselho deontológico e de disciplina, este é de imediato declarado impedido pelo órgão de participar nos trâmites da ação disciplinar respetiva, sendo substituído pelo primeiro suplente eleito, com poderes circunscritos a esse processo.

Artigo 67.º — Competências

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Referências (1)