Art.º 30 · Lei n.º 127-B/97 — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

1 -É prorrogado, com referência ao ano de 1998, o regime transitório previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D.
2 -O artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 3.º-A
Regime transitório de enquadramento dos agentes desportivos
1. 1 -Os agentes desportivos que aufiram rendimentos provenientes da sua actividade desportiva, em virtude de contratos que tenham por objecto a sua prática, poderão optar, relativamente aos rendimentos auferidos em 1998, por um dos seguintes regimes:
  a)...
  b)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se agentes desportivos os praticantes e os árbitros que aufiram rendimentos directamente derivados de uma actividade desportiva, por força de contrato de trabalho, ou em regime de trabalho independente.
3 -Os artigos 25.º, 26.º, 51.º, 55.º, 56.º, 71.º, 74.º, 80.º e 93.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 25.º
Rendimentos do trabalho dependente: deduções
1. 1 -Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 70% do seu valor, com o limite de 498000$00 ou, se superior, de 71% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.
2. 2 -...
3. 3 -...
  Artigo 26.º
  Rendimentos do trabalho independente: deduções
4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -...
9. 6 -...
10. 7 -...
11. 8 -...
12. 9 -Não são dedutíveis as despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance territorial da sua aplicação.
  Artigo 51.º
  Pensões
13. 1 -Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 1415000$00, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.
14. 2 -...
15. 3 -...
16. 4 -...
17. 5 -Para efeitos do disposto no número anterior, o vencimento base anualizado integra os subsídios de férias e de Natal.
  Artigo 55.º
  Abatimentos ao rendimento líquido total
18. 1 -...
  a)...
  b)...
  c)...
  d)...
  e)...
  f)...
  g)...
  h)...
  i)[Anterior alínea j)].
19. 2 -Os abatimentos previstos nas alíneas c) e d) e na alínea b) na parte respeitante às despesas de saúde com ascendentes não deficientes não podem exceder 166000$00, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 332000$00, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
  a)Os limites referidos no n.º 2 são elevados para 385000$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo, se estiverem em causa despesas de educação do próprio sujeito passivo e dos seus dependentes e desde que não beneficiem de pensão destinada a cobrir aquelas finalidades;
  b)Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido na alínea a) é elevado em 35000$00, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação.
20. 3 -Os abatimentos referidos na alínea e) do n.º 1 não podem exceder 308000$00.
21. 4 -...
22. 5 -(Anterior n.º 6.)
23. 6 -(Anterior n.º 7.)
24. 7 -(Anterior n.º 8.)
25. 8 -(Anterior n.º 9.)
26. 9 -(Anterior n.º 10.)
  Artigo 56.º
  Abatimentos por donativos de interesse público
27. 1 -...
28. 2 -...
  a)...
  b)...
  c)...
29. 3 -...
30. 4 -Os donativos previstos nos n.os 1 e 2 serão abatidos em valor correspondente a 130% do respectivo total.
31. 5 -...
  Artigo 71.º
  Taxas gerais
32. 1 -...
  (ver documento original)
33. 2 -O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 1080000$00, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
  Artigo 74.º
  Taxas liberatórias
34. 1 -...
35. 2 -...
  a)...
  b)Os prémios de rifas, totoloto e jogo do loto, bem como de sorteios ou concursos;
  c)...
  d)...
  e)...
  f)Os prémios de lotarias, as apostas mútuas desportivas e o bingo.
36. 3 -...
37. 4 -...
38. 5 -...
39. 6 -...
40. 7 -...
  Artigo 80.º
  Deduções à colecta
41. 1 -...
  a)35200$00 por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
  b)26800$00 por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
  c)19400$00 quando exista um dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse montante, por cada dependente nas referidas condições, 220$00, 440$00 ou 560$00, conforme o agregado familiar seja composto de, respectivamente, dois, três ou mais dependentes;
  d)19400$00 por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão social mínima do regime geral, não podendo cada ascendente ser incluído em mais de um agregado.
42. 2 -...
43. 3 -...
44. 4 -...
45. 5 -...
46. 6 -...
47. 7 -...
48. 8 -...
49. 9 -...
  Artigo 93.º
  Retenção na fonte - Remunerações não fixas
50. 1 -...
  (ver documento original)
51. 2 -...
52. 3 -Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 789000$00, aplicar-se-á o disposto no n.º 1 do presente artigo.
53. 4 -...
4 -Fica o Governo autorizado a proceder à reformulação do quadro da tributação em IRS, transformando, total ou parcialmente, os abatimentos a que se refere o artigo 55.º do Código do IRS e outras deduções ao rendimento, previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais ou em diplomas próprios, em deduções à colecta, através do apuramento dos custos fiscais actuais dos abatimentos em vigor em relação a cada um dos escalões, calculando-se o coeficiente de conversão a aplicar ao valor do abatimento actual, de forma a determinar o montante dedutível à colecta, não agravando a carga fiscal.
5 -O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Julho de 1998, relatórios sobre:
1. a)A reformulação das categorias do IRS, nomeadamente das categorias E, G e I, com vista à definição de conceitos gerais, bem como sobre a opção pela tributação separada, sem prejuízo da existência de mecanismos que tenham em conta as necessidades do agregado familiar;
2. b)A clarificação do conceito de despesa de saúde para efeitos de IRS, tendo em vista o controlo do abatimento de despesas que não tenham uma ligação directa com a saúde;
3. c)A autonomização e clarificação do conceito de despesas de educação para efeitos de IRS, com vista a introduzir uma maior equidade fiscal e a evitar os efeitos resultantes da sua utilização abusiva, bem como a eventual concretização de contas poupança-educação.
6 -O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de alteração do artigo 71.º do Código do IRS, no sentido de aumentar o número de escalões e taxas, tendo em vista a diminuição da carga fiscal dos rendimentos mais baixos.

Artigo 30.º — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

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