Têm legitimidade para requerer o adiantamento da indemnização:
- a)A vítima;
- b)As associações de protecção à vítima, por solicitação e em representação desta;
- c)O Ministério Público.
Artigo 3.º — Legitimidade
Vigente desde: 20/08/1999
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Em vigor desde 20/08/1999