Artigo 37.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 03/04/2023

1 -O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
2 -O artigo anterior entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 -Os artigos 500.º, 500.º-A, 501.º, 501.º-A, 502.º, 510.º, 511.º, 512.º e 513.º do Código do Trabalho entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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Em vigor desde 03/04/2023