Art.º 22 · Lei n.º 139/2015 — Suspensão ou cancelamento voluntário da inscrição

1 -Os membros da Ordem podem requerer ao conselho diretivo a suspensão ou o cancelamento voluntário da sua inscrição.
2 -Os membros cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada, nos termos do número anterior, deixam de poder invocar o título profissional e de exercer a correspondente atividade.
3 -Durante o período da suspensão, o valor da quota é reduzido a metade.
4 -A suspensão ou o cancelamento voluntário da inscrição são comunicados pelo conselho diretivo à AT e às entidades a quem os contabilistas certificados prestavam serviços.
5 -Em caso de cancelamento da inscrição, a cédula caduca.

Artigo 22.º — Suspensão ou cancelamento voluntário da inscrição