Art.º 32 · Lei n.º 139/2015 — Criação e constituição

1 -A Ordem dispõe dos seguintes colégios da especialidade:
1. a)Contabilidade financeira;
2. b)Contabilidade de gestão;
3. c)Contabilidade pública;
4. d)Impostos sobre o consumo;
5. e)Impostos sobre o rendimento;
6. f)Impostos sobre o património;
7. g)Procedimento tributário gracioso;
8. h)Segurança social.
2 -Cada colégio é constituído por todos os membros efetivos com, pelo menos, 10 anos de experiência profissional e que demonstrem conhecimento ou experiência relevante na respetiva área.
3 -O acesso à categoria de especialistas faz-se mediante a apresentação de candidatura e sua aceitação e sujeição, em regra, a provas de admissão, sob a responsabilidade das direções dos respetivos colégios, tudo nos termos do regulamento dos colégios.
4 -É atribuído, em exclusivo, o título de especialista aos membros inscritos nos colégios a que se refere o n.º 1.

Artigo 32.º — Criação e constituição