O conselho jurisdicional é independente no exercício das suas funções, sendo sua competência:
- a)Instaurar e decidir:
- i)Processos disciplinares e de inquérito, instaurados contra qualquer dos membros da Ordem, destinados a apurar eventuais responsabilidades;
- ii)Processos de reabilitação;
- iii)Processos de verificação de idoneidade dos membros e dos titulares dos órgãos da Ordem;
- b)Apreciar recursos das decisões de aplicação das sanções disciplinares de suspensão e expulsão, nomeando o instrutor, que deve, preferencialmente, ser licenciado em Direito e não ser contabilista certificado;
- c)Emitir parecer quanto à existência de situações passíveis de procedimento disciplinar no exercício da profissão, sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer membro;
- d)Elaborar um relatório anual de atividades, a submeter à apreciação do órgão de supervisão.