Aquele que for nomeado para fazer parte da mesa de assembleia eleitoral e, sem motivo justificado, não assumir ou abandonar essas funções será punido com multa de 1000$00 a 20000$00.
Artigo 164.º — Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoral
Vigente desde: 21/05/1974
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Em vigor desde 21/05/1974