Art.º 150 · Lei n.º 140/2015 — Comissão de inscrição

1 -A inscrição processa-se sob orientação geral e fiscalização da comissão de inscrição.
2 -A comissão de inscrição funciona na dependência do conselho diretivo da Ordem, competindo-lhe:
1. a)Desempenhar as tarefas que lhe estejam fixadas no regulamento de exame e de inscrição;
2. b)Verificar a regularidade das condições de inscrição como membros da Ordem, previstas no presente Estatuto;
3. c)Inscrever como revisores oficiais de contas na respetiva lista os requerentes que se encontrem nas condições legalmente exigidas;
4. d)Organizar, atualizar e publicar a lista dos revisores oficiais de contas;
5. e)Promover as averiguações necessárias ou convenientes com vista a verificar se a todo o momento se encontram preenchidos os requisitos de inscrição estabelecidos no presente Estatuto;
6. f)Propor ao conselho diretivo as medidas regulamentares ou administrativas com vista a suprir lacunas ou a interpretar as matérias da sua competência.
3 -A composição e nomeação da comissão de inscrição e, em geral, a regulamentação da inscrição na Ordem são fixadas no regulamento de exame e de inscrição.

Artigo 150.º — Comissão de inscrição