Art.º 29 · Lei n.º 140/2015 — Competências e obrigações

1 -Compete ao bastonário:
1. a)Representar a Ordem, em juízo e fora dele;
2. b)Dirigir os serviços da Ordem;
3. c)Presidir ao conselho diretivo;
4. d)Dirigir a revista da Ordem;
5. e)Presidir ao congresso dos revisores oficiais de contas;
6. f)Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram.
2 -O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
3 -O bastonário pode delegar competências no vice-presidente do conselho diretivo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 29.º — Competências e obrigações