Lei n.º 15/2011

A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação da acção social escolar do seu âmbito, incumbindo o Governo de criar legislação específica para efeitos de verificação da condição de recurso, a partir do ano lectivo de 2011-2012.

São alterados os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
2. 2 -...
   1. a)(Eliminada.)
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...

      Artigo 3.º

      [...]

4. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)Bolsas de estudo e de formação não enquadradas no âmbito da acção social escolar.
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -...

O Governo aprova legislação que regula as condições de recurso e a atribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior, a produzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011-2012.