Art.º 22 · Lei n.º 154/2015 — Composição e competência

1 -A assembleia geral é constituída por todos os associados com inscrição em vigor.
2 -Compete à assembleia geral:
1. a)Eleger o bastonário, a mesa da assembleia geral, o conselho superior, o conselho geral, os membros eletivos do conselho de supervisão e a assembleia de representantes;
2. b)Destituir os órgãos que lhe compete eleger, determinando a convocação de eleições;
3. c)Aprovar o seu regimento;
4. d)Aprovar propostas de alteração ao presente Estatuto;
5. e)Aprovar a convocação de referendo após emissão de parecer favorável sobre a legalidade do mesmo pelo conselho superior;
6. f)Discutir e votar o plano de atividades, o orçamento, o relatório e as contas do conselho geral;
7. g)Aprovar o código deontológico;
8. h)Aprovar os regulamentos eleitorais;
9. i)Fixar o valor das taxas e quotas, tendo em consideração os limites máximos previstos no presente Estatuto, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 34.º-B;
10. j)Decidir sobre a criação, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade;
11. k)Designar o revisor oficial de contas;
12. l)Atribuir a qualidade de associado honorário da Ordem.
3 -Salvo disposição em contrário, compete ainda à assembleia geral aprovar os regulamentos da Ordem, sob proposta do conselho geral, nos termos e com as exceções seguintes:
1. a)As propostas de regulamento disciplinar são apresentadas pelo conselho superior, sendo ouvidos o conselho geral, o conselho de supervisão, os presidentes dos conselhos profissionais e a CAAJ, cujo parecer é vinculativo quanto às normas que respeitem a agentes de execução;
2. b)Nas propostas de regulamento que digam respeito a matéria financeira e de gestão interna da Ordem são ouvidos o conselho superior, o conselho de supervisão e o conselho fiscal;
3. c)Nas propostas de regulamento que digam respeito a matérias que afetem exclusivamente determinada atividade profissional, é sempre ouvido o conselho profissional respetivo, podendo este submeter as propostas a apreciação da assembleia de representantes do colégio, sendo igualmente ouvida a CAAJ quando digam respeito a agentes de execução;
4. d)A assembleia geral pode delegar nas assembleias de representantes dos colégios profissionais a aprovação de regulamentos que afetem exclusivamente determinada atividade profissional, devendo a delegação de competências definir o objeto, o sentido, a extensão, os limites e a duração da delegação.
4 -As competências previstas nas alíneas f) a l) do n.º 2 e no n.º 3 podem ser delegadas na assembleia de representantes, no todo ou em parte.

Artigo 22.º — Composição e competência

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