Art.º 73 · Lei n.º 154/2015 — Remuneração dos órgãos sociais

1 -O exercício de funções nos órgãos da Ordem pode ser remunerado em função do volume de trabalho, sendo a remuneração determinada por regulamento a aprovar pelo conselho de supervisão, mediante proposta da assembleia geral.
2 -A remuneração do provedor dos destinatários dos serviços é determinada pelo regulamento previsto no número anterior.
3 -A existência de remuneração, nos termos do n.º 1, não prejudica o direito a ajudas de custo.
4 -A ausência de remuneração, nos termos do n.º 1, não prejudica o direito a ajudas de custo ou senhas de presença.
5 -A remuneração dos cargos do conselho de supervisão, quando aplicável, é aprovada pela assembleia geral, sob proposta do conselho geral.

Artigo 73.º — Remuneração dos órgãos sociais