Artigo 109.º-E — Direito aplicável à constituição e funcionamento de organismos de investimento coletivo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/05/2023

Às entidades gestoras de país terceiro autorizadas noutro Estado-Membro que gerem organismos de investimento coletivo estabelecidos em Portugal são aplicáveis as regras de constituição e funcionamento previstas no artigo 115.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/05/2023

Aditado

Versão 1

Em vigor de 29/09/2019 a 28/05/2023

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)

Comparar versões deste artigo