Artigo 92.º-B — Política de envolvimento

RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/05/2023

1 -Às SGOIC aplica-se o disposto no artigo 26.º-I do Código dos Valores Mobiliários.
2 -Às atividades de envolvimento das SGOIC nas sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado aplicam-se as regras de conflitos de interesses relativas àquelas entidades, designadamente o disposto nos artigos 88.º-A, 89.º-A e 219.º do presente Regime Geral e demais legislação nacional ou da União Europeia aplicável.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 29/05/2023

Alterado

Em vigor de 30/01/2022 a 28/05/2023

Lei n.º 99-A/2021 - 1.ª Série(31/12/2021)

Aditado

Em vigor de 26/08/2020 a 29/01/2022

Lei n.º 50/2020 - 1.ª Série(25/08/2020)

Referências (4)

Artigo 26-I.º do Código CVMexterno
Artigo 88-A.º
Artigo 89-A.º
Artigo 219.º

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