Art.º 60 · Lei n.º 174/99 — Regulamentação do regime transitório

1 -Em sede regulamentar própria é fixado o regime transitório, designadamente quanto às seguintes matérias:
1. a)Operações materiais de recrutamento de pessoal para prestação de serviço efectivo e exercício das respectivas competências;
2. b)Reservas de pessoal constituídas.
2 -A transição dos militares em serviço efectivo normal, em regime de voluntariado e em regime de contrato ao abrigo da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, para o regime estabelecido na presente lei será regulada no diploma a que se refere o n.º 2 do artigo seguinte.

Artigo 60.º — Regulamentação do regime transitório