Art.º 13 · Lei n.º 19/2007 — Contratos a celebrar pela empresa de trabalho temporário

1 -O exercício de trabalho temporário depende da celebração pela empresa de trabalho temporário dos seguintes contratos:
1. a)Contrato de utilização de trabalho temporário com o utilizador;
2. b)Contrato de trabalho temporário com o trabalhador temporário;
3. c)Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária.
2 -O contrato de utilização de trabalho temporário deve ser celebrado a termo resolutivo, podendo este ser certo ou incerto.
3 -O contrato de trabalho temporário pode ser celebrado a termo resolutivo certo ou incerto.
4 -É proibido à empresa de trabalho temporário cobrar aos candidatos a emprego temporário, directa ou indirectamente, quaisquer importâncias em numerário ou espécie.

Artigo 13.º — Contratos a celebrar pela empresa de trabalho temporário