Art.º 26 · Lei n.º 19/2007 — Menções obrigatórias

1 -O contrato de trabalho temporário a termo deve conter as seguintes menções:
1. a)Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes e número e data do alvará de licenciamento para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário;
2. b)Indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que integram esses motivos;
3. c)Actividade contratada;
4. d)Local e período normal de trabalho;
5. e)Retribuição;
6. f)Data de início do trabalho;
7. g)Termo do contrato, de acordo com o disposto no artigo 27.º;
8. h)Data da celebração.
2 -Na falta de documento escrito ou em caso de omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador à empresa de trabalho temporário em regime do contrato de trabalho sem termo.
3 -Em substituição do disposto no número anterior pode o trabalhador optar, nos 30 dias após o início da prestação da actividade ao utilizador ou a terceiro, por uma indemnização, nos termos do artigo 443.º do Código do Trabalho.
4 -Na falta da menção exigida pela alínea g) do n.º 1, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de um mês, não sendo permitida a sua renovação.

Artigo 26.º — Menções obrigatórias