É revogado o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, com todas as alterações em vigor.
Artigo 51.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/05/2007
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Em vigor desde 22/05/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, com todas as alterações em vigor.
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