Art.º 28 · Lei n.º 22/2008 — Critérios de determinação da sanção aplicável

1 -A determinação da coima concreta faz-se em função da ilicitude concreta do facto e da culpa do agente.
2 -Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa do agente atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:
1. a)Carácter ocasional ou reiterado da infracção;
2. b)Insistências realizadas para o envio da resposta;
3. c)Ter a infracção concorrido para impedir ou atrasar a publicação das estatísticas oficiais;
4. d)Situação económica do agente;
5. e)Benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação;
6. f)Volume de negócios da empresa;
7. g)Volume e periodicidade da informação solicitada.

Artigo 28.º — Critérios de determinação da sanção aplicável