Art.º 9 · Lei n.º 22/2013 — Exame de admissão

1 -O exame de admissão, realizado no termo do estágio a que se refere o artigo anterior, consiste numa prova escrita, elaborada pela entidade incumbida de organizar o estágio e aprovada pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, sobre as seguintes matérias:
1. a)Direito comercial e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
2. b)Direito processual civil e direito do trabalho;
3. c)Contabilidade e fiscalidade;
4. d)Economia e gestão de empresas;
5. e)Regras éticas e deontológicas a observar no exercício de funções de administrador judicial, as quais são definidas em regulamento aprovado pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, ouvidas as associações representativas dos administradores judiciais; e
6. f)Prática da atividade de administrador judicial.
2 -A data de realização do exame é publicada na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt, com um mínimo de quatro meses de antecedência sobre a sua realização e de 30 dias de antecedência face ao início do estágio.
3 -Considera-se aprovação no exame de admissão a obtenção de uma classificação igual ou superior a 10 valores, numa escala de 0 a 20 valores.
4 -Os resultados do exame e a lista de classificação dos candidatos a administrador judicial são publicados na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt, no prazo de 10 dias após a realização do exame.

Artigo 9.º — Exame de admissão

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