Art.º 13 · Lei n.º 23/2002 — Estatuto do solicitador de execução

1 -Cabe ao Governo, no âmbito da presente lei, definir os aspectos específicos do estatuto profissional do solicitador de execução, incluindo regras estritas sobre a acreditação da actividade e estabelecimento de condições para o seu exercício, determinando, nomeadamente, a obrigatoriedade de os solicitadores de execução aplicarem as tarifas a aprovar pelo Ministério da Justiça.
2 -Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime:
1. a)Das incompatibilidades do solicitador de execução, designadamente com o exercício do mandato judicial e com o exercício das funções de solicitador de execução por conta de entidade empregadora no âmbito do contrato de trabalho;
2. b)Dos impedimentos e suspeições;
3. c)Das infracções e sanções disciplinares.

Artigo 13.º — Estatuto do solicitador de execução