- 1 -O acesso à categoria de assistente operacional parlamentar principal efetiva-se através de procedimento concursal.
- 2 -Podem candidatar-se à categoria de assistente operacional parlamentar principal os assistentes operacionais parlamentares posicionados, pelo menos, na 6.ª posição remuneratória que tenham, nos 10 anos anteriores, obtido avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República.
Artigo 26.º-A — Acesso à categoria de assistente operacional parlamentar principal
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2026
Lei n.º 73-C/2025 - 1.ª Série(31/12/2025)
Aditado