Art.º 29 · Lei n.º 25/2008 — Sucursais e filiais em países terceiros

1 -As entidades financeiras, relativamente às suas sucursais ou filiais em que detenham uma participação maioritária, estabelecidas em países terceiros, devem:
1. a)Aplicar medidas equivalentes às previstas na presente lei em matéria de deveres de identificação, de diligência, de conservação e de formação;
2. b)Comunicar as políticas e procedimentos internos definidos em cumprimento do disposto no artigo 21.º que se mostrem aplicáveis no âmbito da actividade das sucursais e das filiais.
2 -Caso a legislação do país terceiro não permita a aplicação das medidas previstas na alínea a) do número anterior, as entidades financeiras devem informar desse facto as respectivas autoridades de supervisão e tomar medidas suplementares destinadas a prevenir o risco de branqueamento e de financiamento do terrorismo.

Artigo 29.º — Sucursais e filiais em países terceiros