1 -Será sujeito a imposto do selo o trespasse de estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas, bem como as subconcessões e os trespasses de concessões feitas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais, constituindo o imposto encargo do adquirente e sendo sujeito passivo será o trespassante ou o subconcedente dos referidos direitos.
2 -Será aditado à Tabela Geral do Imposto do Selo, anexo III, o seguinte número:
27 -Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:
27.1 -Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola - sobre o seu valor - 5%;
27.2 -Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração - sobre o seu valor - 5%.