São revogados o artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 12.º-A, os artigos 12.º-B a 12.º-E, a alínea h) do artigo 247.º, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 248.º, o n.º 6 do artigo 379.º, a alínea e) do n.º 3 do artigo 389.º e a alínea i) do n.º 1 do artigo 394.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2017
Referências (8)
- Artigo 12.º
- N.º 2 do Artigo 12-A.º
- Artigo 12-B.º
- Alínea h) do Artigo 247.º
- Artigo 248.º
- N.º 6 do Artigo 379.º
- Alínea e) do N.º 3 do Artigo 389.º
- Alínea i) do N.º 1 do Artigo 394.º do Código CVMexterno