Artigo 12.º — Composição

AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/09/1989

1 -O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes.
2 -Seis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 12/09/1989

Lei n.º 85/89 - 1.ª Série(07/09/1989)

Original

Em vigor de 15/11/1982 a 11/09/1989