Art.º 20 · Lei n.º 3/2004 — Duração e cessação do mandato

1 -O mandato dos membros do conselho directivo tem a duração de cinco anos, sendo renovável uma vez por igual período.
2 -(Revogado.)
3 -Os membros do conselho directivo não podem ser providos nos mesmos cargos do respectivo instituto antes de decorridos cinco anos.
4 -O mandato dos membros do conselho directivo cessa:
1. a)Pelo seu termo;
2. b)Pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lugar a suspensão ou em que seja permitida a acumulação nos termos do artigo 16.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública;
3. c)Por extinção ou reorganização do instituto público, salvo para os membros do conselho directivo a quem sejam expressamente mantidos os mandatos nos órgãos de direcção do órgão ou serviço que lhe suceda;
4. d)Nos casos do n.º 7 do artigo 16.º e do n.º 6 do artigo 17.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública;
5. e)Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
6. f)A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias, e que se considera deferido se no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada sobre ele não recair despacho de indeferimento;
7. g)Pela não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir o cumprimento das orientações e objectivos superiormente fixados.
5 -A cessação do mandato que se fundamente na extinção ou reorganização de instituto público ou na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dá lugar, desde que contem, pelo menos, 12 meses seguidos de exercício de funções e quando não se siga imediatamente novo exercício de funções dirigentes do mesmo nível ou superior ou o exercício de outro cargo público com nível remuneratório igual ou superior, ao pagamento de uma indemnização de valor correspondente à remuneração base ou equivalente vincenda até ao termo do mandato, com o limite máximo de 12 meses.
6 -A indemnização eventualmente devida é reduzida ao montante da diferença entre a remuneração base ou equivalente como membro do conselho directivo e a remuneração base do lugar de origem à data da cessação de funções directivas.
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)
9 -O conselho directivo pode ser dissolvido mediante despacho fundamentado do membro do Governo da tutela, por motivo justificado, nomeadamente:
1. a)O incumprimento das orientações, recomendações ou directivas ministeriais no âmbito do poder de superintendência;
2. b)O incumprimento dos objectivos definidos no plano de actividades aprovado ou desvio substancial entre o orçamento e a sua execução, salvo por razões não imputáveis ao órgão;
3. c)A prática de infracções graves ou reiteradas às normas que regem o instituto;
4. d)A inobservância dos princípios de gestão fixados na presente lei;
5. e)O incumprimento de obrigações legais que, nos termos da lei, constituam fundamento de destituição dos seus órgãos.
6. f)Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo;
7. g)Necessidade de imprimir nova orientação à gestão.
10 -A dissolução implica a cessação do mandato de todos os membros do conselho directivo.
11 -No caso de cessação do mandato, os membros do conselho directivo mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição, mas podem renunciar ao mandato com a antecedência mínima de três meses sobre a data em que se propõem cessar funções.
12 -O exercício de funções ou cargos previstos no n.º 5, no período a que se reporta a indemnização, determina a obrigatoriedade da reposição da importância correspondente à diferença entre o número de meses a que respeite a indemnização percebida e o número de meses que mediar até à nova designação.

Artigo 20.º — Duração e cessação do mandato

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