1.Os actos do Presidente da República devem ser referendados pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro ou Ministros competentes, sem o que serão juridicamente inexistentes.
2.Não carecem de referenda:
a)A nomeação e exoneração dos membros do Governo Provisório;
b)A mensagem de renúncia ao cargo;
c)A promulgação das leis constitucionais e das resoluções do Conselho de Estado.
3.Salvo o disposto no número anterior, devem ser referendados por todos os Ministros os decretos-leis e os decretos que hajam de ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República, se uns e outros não tiverem sido aprovados em Conselho de Ministros.