ARTIGO 9.º — (Constituição da Junta de Salvação Nacional)

Vigente desde: 14/05/1974

1.A Junta de Salvação Nacional é composta por sete militares, que para o efeito receberam mandato do Movimento das Forças Armadas.
2.O exercício das funções de membro da Junta prefere ao de qualquer outro cargo.
3.No caso de cessação, por parte de qualquer membro da Junta, das respectivas funções, o Conselho de Estado designará o novo membro no prazo de quinze dias após a verificação do respectivo evento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/1974